sábado, 29 de abril de 2017

edital convocação

EDITAL CONVOCAÇÂO da AEIMM

AEIMM – ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSTOS E INTOXICADOS POR MERCÚRIO METÁLICO.
CNPJ: 02.403.279/0001-80
Rua Paes Leme Nº 69 – Parque Rua: Álvaro Residencial Cocaia – São Paulo – CEP. 04849-070
Tel. (55) 5528 0890 Cel. (55)-(11) 6714 4017.
e.mail: mercurio_aeimm@hotmail.com
www.aeimm.org.br

Prezados (as) amigos (as:

Vem, pelo presente edital, convocar os senhores (as) associados (as) para a reunião de Assembleia Geral Ordinária da Entidade AEIMM, que estatutariamente deve ocorrer uma por ano, que se realizará no dia 18/07/2014 as 14:00 horas, na
AV. Capitão João, Nº.- 36 – Sala 02 Bairro Matriz – Mauá – SP,
Com primeira chamada e segunda E última chamada as 14:00 horas,

Tendo como pauta;

° I informe,
a) deliberar sobre o ajuizamento de Ação Civil Pública em face da Philips, com vistas ao fornecimento de assistência integral à saúde, e ao pagamento de indenização por danos em decorrência da exposição ao mercúrio na fábrica Lâmpadas da referida empresa em Captava Mauá SP;

Mauá-SP, 02 de 07 de 2014
Everaldo Francisco da Silva
Presidente. Da AEIMM.


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18/12/2012 – 12h49 Ministério Público do Trabalho pede condenação da Philips do Brasil em RS 56 milhões por danos morais coletivos

Notícias

18/12/2012 – 12h49
Ministério Público do Trabalho pede condenação da Philips do Brasil em RS 56 milhões por danos morais coletivos
Além da indenização coletiva, MPT também pede R$ 50 mil para cada trabalhador contaminado por mercúrio
Fonte:

São Paulo, 17 de dezembro – Na semana passada o Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da PHILIPS DO BRASIL LTDA por não ter tomado as medidas necessárias para impedir a contaminação de seus funcionários pelo mercúrio utilizado na produção de lâmpadas.

O MPT pede à Justiça indenização de R$ 50 mil para cada um dos pelo menos 200 trabalhadores que lhes prestaram serviços na Unidade Industrial de Capuava, Mauá/SP e que foram diagnosticados com mercurialismo, por cada ano de vigência do contrato de trabalho, e mais de R$ 56 milhões por danos morais coletivos. Esse valor será revertido ao Hospital das Clínicas Hospital das Clínicas de São Paulo, com a finalidade exclusiva de compra de equipamentos, elaboração de estudos e tratamento de pessoas contaminadas por mercúrio.

O Inquérito Civil que deu a origem à ACP foi instaurado em 2006 a partir de denúncia da Associação Brasileira dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico (AEIMM).  Investigações apontaram que em 1992 a empresa reconheceu a contaminação de alguns trabalhadores, e acordou com o Ministério do Trabalho e Emprego e o Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra que daria gratuitamente assistência médica, remédios, e afastamento sem prejuízo da remuneração aos empregados contaminados. Este acordo, porém, segundo a AEIMM não foi cumprido e os empregados contaminados, atualmente, têm que arcar pessoalmente com as despesas médicas e medicamentos.

Além disso, após 1995 a empresa passou a não fornecer mais o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) por contaminação de mercúrio metálico, não obstante a contaminação persistisse.

As medidas quanto a equipamentos de proteção coletiva e individual e adequação do meio ambiente de trabalho para evitar riscos aos trabalhadores, também se mostraram insuficientes e, em alguns pontos, inexistentes.

A partir dessas informações, o MPT intimou a empresa a se explicar e promoveu diversas diligências, junto com o Ministério do Trabalho e Emprego, onde foram constatados que, apesar de a empresa negar o não cumprimento do acordo coletivo e afirmar que desde meados dos anos 90 os riscos de contaminação foram eliminados, outros trabalhadores foram contaminados após esse período.

Outro ponto importante na investigação é que em 2010, ao encerrar as atividades na fábrica de Capuava, a Philips demitiu todos os empregados e, apesar de a auditoria do MTE ter notificado a empresa para que ela emitisse CATs por contaminação por mercúrio para pelo menos três trabalhadores, ela não o fez. No entanto, de acordo com documentos anexados ao processo, fez acordos com esses mesmos trabalhadores para recebimento de indenização por acidente de trabalho em valores que variaram de R$ 50 mil a R$ 140 mil.

Em outros documentos analisados pelo MPT consta um acordo judicial realizado nas ações coletivas impetrada pelos trabalhadores mostrando que a empresa pagou o total de R$ 13.814.244,00 a título de indenização por acidente de trabalho.

Baseado em laudos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com informações e a relação de ex-trabalhadores da empresa diagnosticados com mercurialismo e de empregados com quadros clínicos sugestivos de mercurialismo, o MPT apresentou à empresa um Termo de Ajuste de Conduta para que, entre outras coisas, indenizasse os trabalhadores e contratasse plano de saúde vitalício para todos os trabalhadores que apresentaram diagnóstico de mercurialismo, mas a empresa não aceitou os termos sugeridos, não restando ao órgão outra atitude senão o ajuizamento de Ação Civil Pública.

Das demais obrigações da empresa

Além dos valores por danos morais coletivos e individuais, os procuradores do Trabalho João Filipe Moreira Lacerda Sabino e Murillo César Buck Muniz pedem que a Justiça condene a Philips do Brasil a contratar plano de saúde vitalício para todos os trabalhadores que lhes prestaram serviços – empregados, terceiros e autônomos – na Unidade Industrial de Capuava, Mauá/SP, no período compreendido entre o início e o encerramento das atividades no local, desde que apresentado diagnóstico de mercurialismo. Pedem também que a empresa custeie previamente as despesas com medicamentos receitados aos trabalhadores, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil por trabalhador.

Os procuradores do Trabalho requerem também que seja constituído um comitê gestor que acompanhe o fornecimento do plano de saúde e do pagamento de despesas com medicamentos, no prazo de até 2 meses da sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil. Tal comitê terá como objetivo único a implementação dos direitos assegurados por esta ação e para contato dos trabalhadores com a empresa.

Além disso, a empresa deve garantir que os beneficiários da ação tomem conhecimento também por meio de emissoras de TVs, em dois anúncios em dois dias distintos, informando os procedimentos para pleitear os benefícios sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil; e comunicar os acidentes de trabalho aos órgãos competentes sempre que houver acidente ou suspeita de acidente de trabalho, especialmente no tocante à intoxicação por mercúrio, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil por descumprimento e por trabalhador.

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Ministério Público do Trabalho em São Paulo / 2ª Região
Rua Cubatão, 322 – Paraíso – São Paulo/SP – CEP 04013-001 – Fone (11) 3246-7000

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AEIMM – ATA DE ELEIÇÃO 2012

ATA DE ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA A.E.I.M.M. ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSTOS E INTOXICADOS POR MERCÚRIO METÁLICO, PARA O MANDATO A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2012, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2016 REFERENTES AO QUADRIÊNIO 2012/2016.

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Ministério Público do Trabalho em Osasco ajuíza ação de R$ 100 milhões contra Osram por contaminação por mercúrio

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo entrou com uma ação civil pública contra a fabricante de lâmpadas elétricas Osram do Brasil pedindo, que a empresa pague indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões por contaminação por mercúrio a dezenas de trabalhadores.

Segundo a investigação, que se iniciou após denúncia da Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico, encaminhada ao Ministério da Justiça, ficou comprovado que dezenas de trabalhadores contraíram o hidrargirismo (mercurialismo metálico crônico ocupacional) em razão da exposição ao mercúrio utilizado na fabricação de lâmpadas florescentes. Leia mais »


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Solicitação de Audiencia

São Paulo 03 de 05 de 2012

Ilma Sra Dra Natasha Rebello

Procuradora do Trabalho

Procuradoria Regional do Trabalho – 2º região

Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos

Rua Cubatão, nº 322 – Paraiso – São Paulo – SP

CEP 04013-001 – (11) 3246-7000

Ref. :  IC. Nº 002737.2006.02.000/7

Assunto: Solicita agendamento de Audiência

Sua excelência,

AEIMM(ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSTOS E INTOXICADOS POR MERCÚRIO METÁLICO)

Neste ato, representado por seu Coordenador – Valdivino dos Santos Rocha, abaixo-assinado, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa

Excelência, solicitar o agendamento de uma audiência com Vossa Excelência, para que Receba o presidente e membros de comissão composta de portadores de mercurialíssimos, para tratar de Assunto de enterese de todos sa vitimas  molestados por mercurio metalico.

Solicitamos que a referida audiência seja agendada com a maior brevidade possível.

Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e apreço.

Valdivino dos Santos Rocha

Coordenador da AEIMM

PRT2/Protocolo  -03-Mai-2012-15:46-047016-2/2


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AEIMM encaminha trabalhadores para reavalição no INSS

Abaixo, relação dos trabalhadores contaminados por mercúrio metálico que foram encaminhados pela A.E.I.M.M. no mês novembro/2010 ao INSS para nova avaliação.

Mércia Vanusa Lacerda Correia

Rozilene Barboza Lemos

Vanessa Freitas Ricardo

Selma Bento do Nascimento

Patricia dos Santos Nascimento

Sandra Paulino Avelino da Silva

Jose Carlos Fernandes

Marilisa Bocarde  Ferreira de Araújo

Maria de Lurdes dos Santos


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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE DIRETORIA DA AEIMM

AEIMM (Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico); Entidades sem fins lucrativos, formada em 1996 por trabalhadores de várias categorias, vitimam de contaminação por mercúrio Metálico,

Conforme manda seu estatuto, Neste ato, representado por seu Coordenador – Valdivino dos Santos Rocha, abaixo-assinado, vem Convocar todos os associados (das) para  participar da Assembleia Geral  que será realizada no dia  21/09/2012 das 14:00 as 16:00 horas, local na sua sub sede Rua Manoel Pedro Junho Nº. 280 Vila Bocaina Centro Mauá SP,

Nesta data 25/08/2012 entra em processo de eleição, quando será eleita sua nova Diretora,


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Solicitação de Audiencia M.P.T.

São Paulo 03 de 05 de 2012

Ilma Sra Dra Natasha Rebello

Procuradora do Trabalho

Procuradoria Regional do Trabalho – 2º região

Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos

Rua Cubatão, nº 322 – Paraiso – São Paulo – SP

CEP 04013-001 – (11) 3246-7000

Ref. :  IC. Nº 002737.2006.02.000/7

Assunto: Solicita agendamento de Audiência

Sua excelência,

AEIMM(ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSTOS E INTOXICADOS POR MERCÚRIO METÁLICO)

Neste ato, representado por seu Coordenador – Valdivino dos Santos Rocha, abaixo-assinado, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa

Excelência, solicitar o agendamento de uma audiência com Vossa Excelência, para que Receba o presidente e membros de comissão composta de portadores de mercurialíssimos, para tratar de Assunto de enterese de todos sa vitimas  molestados por mercurio metalico.

Solicitamos que a referida audiência seja agendada com a maior brevidade possível.

Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de estima e apreço.

.

Valdivino dos Santos Rocha

Coordenador da AEIMM

PRT2/Protocolo -03-Mai-2012-15:46-047016-2/2


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Empresa abandona trabalhadores contaminados por mercúrio há 20 anos

Afetados desenvolveram problemas neurológicos e físicos, além de perda de dentes, fraqueza, diminuição da visão e audição, entre outros. MPT aciona Justiça e danos à saúde podem resultar em indenização superior a R$ 100 milhões.

(5’06” / 1.17 Mb) – Após quase 20 anos das primeiras constatações de contaminação, os trabalhadores da fabricante de lâmpadas elétricas Osram Brasil ainda sofrem as conseqüências da exposição ao mercúrio. Os casos foram verificados em 1993 por uma médica do trabalho. Os funcionários da unidade de Osasco (SP) contraíram mercurialismo metálico crônico ocupacional. Leia mais »


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Carta dos portadores de mercurialismo ao secretário de Saúde

São Paulo, 26 de Novembro de 2010

Ilmo. Sr. Dr. Nilson Ferraz Pascoa

DD. Secretário de Saúde do Estado de São Paulo

Av.Dr.Enéas de Carvalho Aguiar, 188

REF: Saúde do Trabalhador exposto a Mercúrio Metálico

c/c.:

  • Dr. Francisco Drumond, Coordenador da área de Saúde do Trabalhador do GTAE-Grupo Técnico de Ações Estratégicas da SES-SP
  • Dra. Clélia Bauer, Coordenadora do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador do Estado de São Paulo (CEREST) da SES-SP
  • Dra. Maria Cristina Megid, Diretora do Centro de Vigilância Sanitária da Coordenadoria de Controle de Doenças da SES-SP
  • Sra. Irene Batista de Paula, Coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo (CIST/CES-SP)
  • Dr. Roberto Pinto Ribeiro, Promotor do Ministério Público do Trabalho de São Bernardo do Campo – Rua Sargaços, nº 135, Jardim do Mar, em São Bernardo SP
  • Dra. Cecília Zavariz Coordenadora do Programa Nacional do mercúrio Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de SP
  • Dra. Gisele mussi, Coordenador do (Serviço de Saúde Ocupacional ) SSO- HC –USP
  • Dr Vanderlei  Luis  P, Coordenadora do CRST ( Centro de Referencia de Saúde do Trabalhador) de  Mauá SP

Senhor Secretário

Nós, da AEIMM (Associação dos Expostos e Intoxicados por Mercúrio Metálico), em reunião realizada no dia 26 de novembro de 2010, vimos pela presente carta solicitar a V.Sa. providências no sentido de desenvolver ações, no âmbito do SUS-Sistema Único de Saúde, para a “promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores  submetidos aos riscos e agravos advindos do mercurialismo ocupacional, conforme preconizado pela Lei 8080/90 (§ 3º do Art.6 º).

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